Quinta-feira, 20.02.20

Pelo anúncio publicado no DR a 13-2-2020, o prestimoso Sindicato do MP cita um montão de Procuradores, incluindo alguns colocados no Tribunal de Abrantes, como co-interessados no processo em que é réu, o Conselho Superior da Magistratura.

Visa o processo : ''ser declarada nula a da Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 22.10.2019 relativa ao Movimento de Magistrados do Ministério Público de 2019, bem como de todos os atos administrativos subsequentes àquele no âmbito do referido Movimento que lhe venham a dar cumprimento, e a condenação do Réu a repor a situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado. ''

 

Isto é se ganhar o Sindicato todas as nomeações de 2019 vão ao ar,   a citação avisa que os Dignos Procuradores que se queiram opor à pretensão sindical, devem contestá-la.  

ma


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Quinta-feira, 06.02.20

Esta semana foi dado a conhecer o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República cuja doutrina a senhora Procuradora-Geral da República entendeu transformar em directiva vinculativa para todos os magistrados do Ministério Público.

O processo é, desde o início, questionável porquanto o novo Estatuto do Ministério Público clarificou os limites da intervenção hierárquica.

Ainda assim, a Senhora PGR decidiu solicitar ao Conselho Consultivo a emissão de parecer sobre a matéria que, de imediato, transformou em directiva.

É bom recordar que a PGR preside ao Conselho Consultivo e que todo os seus membros exercem as suas funções em comissão de serviço, sendo a nomeação destes proposta ao Conselho Superior do Ministério Público por indicação da PGR.

Para além disso é bom recordar que a manutenção dos membros do Conselho Consultivo no cargo depende de uma proposta de renovação por parte da PGR.

É com muita preocupação que vemos o Conselho Consultivo chancelar posições indefensáveis, não se olvidando que neste caso se trata de um “fato à medida” de Tancos.

Sem dúvida, a directiva representa o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efectuado no regime democrático, entrando para a história do Ministério Público pelas piores razões. É a morte do Ministério Público democrático!

Depois de anos a discutir com o poder político o Estatuto do Ministério Público para salvaguardar a autonomia externa e interna, verificamos que os verdadeiros inimigos desta magistratura se encontram dentro de casa e não hesitam em destruir todos os avanços consagrados na Lei.

A directiva, de uma só assentada, transforma os magistrados em “marionetas” e aniquila o sistema de processo penal democrático.

Em Portugal, o inquérito, fase processual destinada à realização da investigação criminal, é caracterizado por uma total transparência.

No mesmo sabe-se quem dá as ordens ou as cumpre e quem pode ser responsabilizado pelo rumo ou resultado da investigação.

Até hoje as ordens hierárquicas no processo penal ficavam documentadas no inquérito.

O que a directiva vem agora dizer é que não só os superiores hierárquicos podem interferir no rumo das investigações como devem fazê-lo de forma oculta e fora do processo próprio, o que é manifestamente ilegal.

É de espantar como num regime democrático se consagra por directiva um regime de opacidade na investigação criminal próprio do Estado Novo!

Neste novo regime que se pretende implementar, os superiores hierárquicos darão ordens, como, por exemplo, determinar que não se abram inquéritos, escolher ou retirar os elementos de prova que entendam, determinar o arquivamento de um processo ou formular a acusação contra um arguido, mas não assumirão os seus actos. Esta prática contribuirá rapidamente para a sua desresponsabilização e intervenção abusiva e arbitrária sobretudo nos processos mais mediáticos.

Ninguém saberá o que realmente se passará nas investigações criminais, pois algumas das decisões mais importantes serão tomadas num processo paralelo que ficará oculto algures num cofre.

Noutros tempos ficaram bem conhecidos os célebres despachos referentes ao processo Face Oculta que foram escondidos na Procuradoria -Geral da República.

Agora pretende instituir-se esta prática por directiva e estendê-la a todo o País! Nem o Dr. Pinto Monteiro foi tão longe…

A directiva pretende instituir um sistema maquiavélico e cobarde em que quem dá as ordens fica na sombra e não as assume, deixando que o aparente titular da investigação acarrete com tal responsabilidade.

É gravíssimo um Procurador-Geral da República defender um sistema deste género, pois não é compatível com um sistema democrático!

Nesta nova concepção liquida-se completamente o conceito de magistrado do Ministério Público, podendo este facilmente ser substituído por um funcionário que se limite a cumprir ordens.

Os magistrados do Ministério Público são a favor de uma hierarquia no interior da instituição e que esta exerça os seus poderes, mas opõem-se a um regime hierárquico que funcione à margem da Lei, de forma opaca e sem qualquer escrutínio.

É possível gerir o Ministério Público com respeito pela autonomia interna dos magistrados, como já o provaram anteriores Procuradores-Gerais da República e outros hierarcas.

A visão musculada e napoleónica do Ministério Público preconizada por alguns políticos no Parlamento não foi consagrada no Estatuto do Ministério Público, mas entrou agora em vigor pela via administrativa. Sabemos a quem interessa este modelo de Ministério Público…

Os magistrados do Ministério Público não se identificam com este modelo, o qual desvirtua por completo os moldes que caracterizam e diferenciam uma verdadeira magistratura, titular da acção penal.

A directiva criou uma grande revolta e descontentamento entre os magistrados do Ministério Público que se deixaram de rever na sua Procuradora-Geral.

Apesar da actual Procuradora-Geral da República estar no início do seu mandato, a mesma está isolada internamente como nenhum outro titular do cargo esteve.

A manter-se esta directiva dificilmente a Senhora Procuradora-Geral da República terá condições para exercer o seu mandato.

Face à gravidade dos acontecimentos, a Direcção do SMMP deliberou tomar as seguintes medidas:

– Impugnar judicialmente a directiva no 1/2020, de 4 de Fevereiro, da PGR.

– Solicitar à Senhora Procuradora-Geral da República que informe se a directiva no 5/2014, de 19 de Novembro, da PGR, (delimitação e âmbito de aplicação dos instrumentos hierárquicos do Ministério Público), emitida pela anterior Procuradora-Geral da República ainda se encontra em vigor, atenta a manifesta contradição.

– Recolher assinaturas junto de todos os magistrados do Ministério Público solicitando que seja revogada a directiva no 1/2020.

– Solicitar à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público o agendamento da discussão do parecer no 33/2019 do Conselho Consultivo da PGR, aprovado na sessão no dia 30 de Janeiro de 2020.

– Convocar a Assembleia de Delegados Sindicais para apreciação, discussão e tomada de posição relativamente a esta matéria.

– Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral do SMMP a realização de uma Assembleia-Geral com vista à adopção de formas de luta adequadas à gravidade da situação.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2020
A Direcção do S.M.M.P. (Sindicato dos Magistrados do MP)


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Quinta-feira, 23.01.20

tribunais mac

Ana Henriques analisa, no matutino de referência, ou seja o ''Público'', como há tribunais que não deviam existir.

Em localidades como o Mação quase não há julgamentos.

Se não os há, deveriam fechar estes Tribunais e no caso citado serem julgados os escassos pleitos em Abrantes.

Já chega de desperdiçar recursos e de desprestigiarem a Justiça.

 ma 


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Sábado, 30.11.19

Diz a defesa que o boticário fez na instrução um depoimento alucinado.

Porque é que a douta defesa do Cónego não agiu assim?

Só uma pergunta, se assim é, porque não defendeu que o homem é inimputável?

Assim também se explicaria as propriedades que encontrou à família Soares Mendes na Malásia.....

Felizmente não nos explicou se era primo do Sandokan....

mn 


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Sexta-feira, 15.03.19

Foi condenado a 2 anos de choldra (infelizmente com pena suspensa) o ex-PC de Benavente, eleito pela CDU, Ganhão.

O homem foi considerado culpado e diz que está inocente e que recorrerá.

O ex-vereador e comandante bombeiral Cardia apanha ''três anos e seis meses de prisão'' e interdição de exercer cargos públicos durante 5 anos.

Um presidente de Junta apanha 2 anos por gamar cortiça. Também com suspensa.

O móbil dos crimes favorecer um pato-bravo.

Foram absolvidos de corrupção.

Ler notícia na Rede Regional, que, como de costume, é o melhor media a fazer a crónica judicial.

Comunicado do PS local:

 
 
Partido Socialista - Concelhia de Benavente
13 de marzo a las 17:20

O PS manteve o silêncio durante o processo que transitava em julgado, que envolvia a gestão CDU na Câmara Municipal de Benavente e sempre dissemos "Há justiça o que é da justiça e há politica o que é da politica". O julgamento condenou ex autarcas da CDU, que durante muitos anos exerceram cargos de Presidente e Vereador da Câmara Municipal. Não queremos personalizar nem pessoalizar. Para nós trata-se de uma gestão CDU, que se provou na justiça, não ser séria, isenta, imparcial e honesta, como nos fazem crer e vender os eleitos comunistas. É uma gestão que continua a dar sinais de degradação com maior gravidade desde 2013, altura em que a gestão mudou o Presidente e alguns vereadores, mas agravou a sua linha de atuação. Estamos muito pior hoje, do que estávamos antes de 2013. É apenas isto que nos cumpre dizer!.

No face não há nenhum comunicado da CDU.

mn



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Segunda-feira, 17.12.18

 


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Sábado, 01.12.18

Foi de 100% a adesão dos magistrados de Abrantes à greve contra a política anti-popular de Francisca Van Dunen, que pastoreia a justiça.

Viva a justa greve contra as condições degradantes com que o governo trata a Justiça!

ma


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publicado por porabrantes às 08:46 | link do post | comentar

Sexta-feira, 12.10.18

O MP divulgou esta informação:

 

Crime de infração de regras de construção. Condenação. MP. Juízo Local de Competência Genérica do Entroncamento

11 out 2018

''No dia de ontem, 10 de outubro, no Juízo Local de Competência Genérica do Entroncamento, concluiu-se o julgamento relativo a um crime de infração de regras de construção agravado pelo resultado: ofensas à integridade física graves.
Os factos ocorreram em junho de 2012, no Parque Ribeirinho de Vila Nova da Barquinha, no decorrer da Feira do Tejo, quando um murete em alvenaria instalado na retaguarda de um quadro elétrico tombou e atingiu um casal que ali se encontrava numa tasquinha dos Bombeiros Voluntários. A vítima do sexo feminino ficou paraplégica, com uma incapacidade permanente de 75%.
Da sentença ontem proferida resultou a condenação de duas sociedades (sediadas em Abrantes e Leiria) e de duas pessoas singulares (formadas em Engenharia Eletrotécnica) pela prática do crime referido. As sociedades condenadas assumiam a posição de empreiteira e subempreiteira. Esta última foi condenada na pena de multa de €81.000,00, enquanto o seu administrador foi condenado na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa na condição de pagar €15.000,00 a uma IPSS do Distrito de Santarém. Quanto à sociedade empreiteira foi condenada na pena de multa de €26.000,00 e o seu administrador na pena de 1 ano e 5 meses de prisão suspensa, na condição de pagar €7.000,00 a uma IPSS do Distrito de Santarém.
As referidas penas deram provimento às que o Ministério Público tinha requerido em sede de alegações.
É de salientar que as vítimas já se encontravam indemnizadas desde momento anterior ao julgamento e que o processo se revestiu de elevada complexidade técnica, quer pela matéria em causa, quer pela junção de questões de natureza cível e criminal, sendo constituído por 16 volumes.
A investigação foi dirigida e desenvolvida pelo Ministério Público através da secção do DIAP sediada no Entroncamento e contou com a colaboração do LNEC na realização de uma perícia técnica, na fase de inquérito, seguindo-se-lhe instrução. O julgamento decorreu em várias sessões, a primeira das quais iniciada em novembro de 2017.
A sentença agora proferida ainda não transitou em julgado.''

 

 

O assunto refere-se a este julgamento:

 

 

O comunicado omite o que aconteceu a : O secretário-executivo da CIMT e ex-presidente PS da vizinha Barquinha, Miguel Pombeiro e o actual Vice, Rui Martins que eram acusados neste processo, bem como à Câmara Municipal da Barquinha, também acusada pelo MP

 

Foram absolvidos ou condenados????

 

Finalmente tardou demais o processo (só agora terminou na 1ª instância) e as indemnizações são escassas, um dos condenados está nos corpos gerentes duma associação empresarial abrantina.

 

mn   

 



publicado por porabrantes às 15:38 | link do post | comentar

Quinta-feira, 28.06.18
79/12.2GAENT
Juízo de Competência Genérica do Entroncamento - Juiz 1
Processo Comum (Tribunal Singular)
Autor Ministério Público
Assistente António João Paixão Madeira de Almeida
Assistente Elsa Maria Fernandes de Almeida Madeira
Demandante Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E.
Arguido Manuel Mariano de Figueiredo Bartolomeu
Arguido Cesar Luis Soares de Oliveira
Arguido Jose Cruz Bartolomeu - Instações Electricas, Ldª.
Arguido  Víctor Miguel Martins Arnaut Pombeiro 
Arguido Rui Constantino Martins
Arguido IPTV Telecom - Telecomunicações, S. A.
Arguido José Manuel dos Santos Oliveira
Demandado Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha
Demandado Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A.
Perito Engº Manuel Francisco Camacho Baião
Perito Universidade de Coimbra
Perito Dr. Fernando José Forte Garrido Branco
Perito Engº Álvaro Vale e Azevdo
Julgamento ou Audiência final  Tribunal d

 

IMG_5091

 

foto médio tejo,com a devida vénia 

Victor Pombeiro é Secretário Executivo da CIMT, indicado pela cacique

 

Também foi Presidente da Barquinha, como o pai e o avô, o político fascista

joaquim pombeiro

devida vénia a Maria António Pires de Almeida, Dicionário Biográfico do Poder Local (fundamental para seguir a história do caciquismo luso)

 

 

O assunto do julgamento não é para brincadeiras, foi aqui abordado e o ''Mirante'' analisou-o.

 

''A Elsa Madeira ficou praticamente paralítica, graças à alegada negligência dos responsáveis da autarquia, salienta a acusação pública''

 

mn

 

 

Tribunal do Entroncamento



publicado por porabrantes às 13:39 | link do post | comentar

Ofendido Gonçalo Filipe Moura Magalhães
Interveniente Acidental Policia Judiciária
Arguido André Filipe da Graça Campos
Arguido Artur Miguel da Silva Candeias
Arguido Joaquim Manuel de Matos
Arguido José António Silva Candeias
Arguido Sónia Maria dos Santos Pires Amaral Xavier
Arguido Rui Miguel Ocha Santos Aparício
Arguido João Miguel Conceição Gomes Silva
Arguido João Carlos Milagaia
Arguido Artur Manuel de Jesus dos Santos
Arguido João Alexandre de Jesus dos Santos
Arguido Catarina Isabel da Conceição Branco
Interveniente Principal Diogo Filipe Rosa Nunes
Interveniente Principal Marcelo Leandro Santos Gois
Interveniente Acidental Direcção Nacional da P.S.P.
Interveniente Acidental António da Silva Candeias
Interveniente Acidental Direcção Nacional da P.S.P.
Interveniente Acidental Marcelino António da Silva Candeias
Julgamento ou Audiência final
Julgamento ou Audiência final

 

Tribunal de Santarém

 

 

 

ver aqui



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