Em 24-10-2012 os senhores deputados do CDS-PP Margarida Netto e Altino Bessa fizeram esta pergunta à Presidente da CMA

Em 5-12-12, quarenta dias depois, como a cacique estava muito ocupada, teve de ser o arq.Serrano a atender os 2 deputados e a fazer a figura de desleixado e mais que isso de pessoa com  medíocres sentimentos democráticos porque ao levar tanto tempo a responder a uma pergunta parlamentar, desrespeitava o órgão de soberania que representa todos os portugueses 

A lei estabelece para a resposta a um simples particular um prazo de 10 dias, prazo largamente incumprido pela maioria das edilidades. A recordista é a rupestre do Mação que tem um requerimento para ser respondido haverá uns 2 anos....

Que respondeu o Serrano????

Antes disso convém agradecer a um amigo nosso que conseguiu cópia da carta do Serrano 

Sobre a resposta do Serrano tenho a dizer:

2ª questão: o arq. Serrano não diz aos deputados que sobre a taxa de IMI, a mais alta das praticadas nos municípios da região, recai uma majoração  sobre os imóveis degradados do centro histórico do Rossio e Abrantes que é fundamentalmente inconstitucional....

porque viola o princípio da igualdade, porque por exemplo os imóveis degradados de Alferrarede ou São Miguel não estão abrangidos por esta majoração....

imóveis como este

Alferrarede

ou este

estao isentos porque estão em Alferrarede....

Finalmente na 4ª questão: o Serrano diz que é uma pergunta subjectiva, como são todas, e diz que se deve entender que os munícipes não são prejudicados ao contrário do entendimento de qualquer pessoa normal.

Ora nota-se que o arq. Serrano não paga IMI em Abrantes, paga em .....Tomar...

Haveria mais a dizer????? É óbvio que sim, a Oposição está farta de dizer que a recuperação urbana precisa é de incentivos aos proprietários para que recuperarem as casas e não  de castigos fiscais discricionários.

Mas para orelhas moucas, não vale a pena gastar mais latim

Marcello de Noronha 

Um leitor militante do CDS recebeu este e-mail:

Caro(a) Militante,

Em anexo , envio requerimento que foi novamente enviado às Assembleias Municipais do Distrito de Santarém (Sardoal, Ourém, Golegã, Benavente, Alcanena e Abrantes ), que  não  responderam no prazo legal.

“Através das figuras jurídicas da Pergunta e do Requerimento, previstas quer na Constituição da República Portuguesa, quer no Regimento da Assembleia da República, os Deputados podem dirigir-se ao Governo e à Administração Pública, estando estes obrigados, por lei, a responder no prazo de trinta dias. Seja colocando perguntas diretas ou solicitando esclarecimentos sobre as mais variadas questões, como, por exemplo, em que fase se encontra determinada obra, ou o respetivo concurso, a que entidade pública ou privada foi adjudicada a construção de um hospital, ou de uma escola, ou de qualquer outro equipamento social, os Deputados têm o direito de obter dos órgãos de qualquer entidade pública quaisquer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato.”

Cumprimentos

Margarida Netto

Deputada

Grupo Parlamentar do CDS-PP 

Palácio de São Bento | 1249-068 Lisboa

Te.: 21 391 92 33 | Fax: 21 391 74 33

E-mail: mnetto@cds.parlamento.pt   | www.cds.parlamento.pt

Achamos que os senhores das Assembleias Municipais têm de cumprir os prazos legais. No caso abrantino chamamos a atenção do Sr.Dr. Manuel dos Santos . No caso do Sardoal, do Sr. Miguel Jorge Andrade Pita Mora Alves.

No caso abrantino secretaria o Dr. Santos, a D.Helena Bandos e o célebre Aníbal II ( o I é ode Boliqueime).

Chamamos a atenção ao Dr.Santos que o promissor Lacão ainda lá figura (no site municipal) como big boss

E finalmente demos com as actas que estão quase actualizadas. Bravo !!!!

 Agora a carta dos deputados centristas:

Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Considerando que:
As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locais que não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória do esforço que o desempenho de cargos políticos implica;
Atendendo que:
Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas por reunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela a Administração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aos
membros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja, do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertida pela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não se
acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo que tutela a DGAL’’

Considerando que:
Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dos diplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e que corresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo no sentido da sua aplicação adequada em todo o território nacional;

Tendo presente que:
- Nos termos do disposto no art.º156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,
édireito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato”;
- Nos termos do art.º155,nº3 da Constituição da República Portuguesa e do art.º12,nº3 do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;
- Nos termos do disposto no art.º229;nº1 do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no nº3 do mesmo preceito;
Considerando ainda:
Que um requerimento de igual teor do presente já foi anteriormente remetido ao Presidente dessa Assembleia Municipal sem que tenha sido remetida qualquer resposta dentro do prazo legal e regimental para o efeito;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da Assembleia Municipal por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dos
membros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, várias
reuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença na
sua Assembleia Municipal aos eleitos locais?
2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, por
sessão ou por reunião?
3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na Assembleia
Municipal que V.Ex.ª. Preside, em 2010 e 2011?
4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?
5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezes reuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presença por essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com o
funcionamento destas comissões em 2010 e 2011? 
6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal, incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?
7. Tem V.Ex.ª atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 25 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO (CDS-PP)

Roga-se à Assembleia Municipal na pessoa do seu ilustre Presidente que faça a fineza de responder à bonita Deputada

Roga-se à Deputada Margarida Netto que ordene ao João Pico que deixe de ser um calaceiro e que volte a produzir posts pelo menos 6 por semana.!!!!!!

A blogosfera é uma chatice sem o génio.

Para ler disparates só nos restam sem ele as colunas do Armandinho Fernandes, e as ocorrências do Alves Jana e da ética Hália....

E na Voz do Betão as noticias redigidas pelo biscateiro Oeesterbeck.

Marcello de Noronha 

PS -Esqueceu-se a bela deputada de perguntar se João Pico como Conselheiro de Segurança tem direito a telemóvel à borla e a pistola à conta da edilidade.....

A partir do momento em que os militantes dum partido lhe retiraram a confiança política, a única saída é colocar o seu lugar à disposição da CPD do CDS-PP. Estou certo que já o fez.

Num acto de enorme generosidade política e grande cavalheirismo o dr. Matafome apelou à união.

É um acto que aplaudimos!

MN