Sexta-feira, 03.02.12

Em  23 de Abril de 2007, a Câmara presidida por um tal Sr.Carvalho (Manuel Alegre dixit) : ‘’ no que às comissões de abertura do concurso e de apreciação das propostas diz respeito, deliberou aprovar a seguinte proposta do Presidente da Câmara:

 

Nos termos do disposto no artigo 60º, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, diploma que regula o regime jurídico de empreitadas de obra públicas, proponho que a reconstituição da Comissão de Abertura de Concursos e da Comissão de Análise das Propostas:

 

 

Comissão de Abertura de Concursos Efectivos:

1) José António de Jesus Grácio – Chefe de Repartição;

2) Elsa Margarida Gaspar Lopes Mendes – Técnica Superior de Gestão;

3) Rita Maria Alves Marques – Chefe de Secção. Presidente: José António de Jesus Grácio (no impedimento será substituído por Rita Maria Alves Marques);

 

Secretário: Rita Maria Alves Marques (no impedimento será substituída por Celeste Maria Marques Santos Gaspar). Suplentes:

1) Joaquim António Silva Lúcio;

2) Celeste Maria Marques dos Santos Gaspar;

3) Fernando Jorge Rente Lopes.

 

Comissão de Análise das Propostas Efectivos:

 1) João António Fernandes Silva – Chefe de Divisão;

2) Sara Cristina Jorge Morgado – Coordenadora da DOP;

3) Fernando Jorge Rente Lopes – Engenheiro Técnico Principal. Presidente: João António Fernandes Silva (no impedimento será substituído por Fernando Jorge Rente Lopes).

Suplentes:

1)     Ezequiel Fernando Ruivo de Oliveira Gomes – Chefe de Divisão; 2) Sandra Maria Jesus Oliveira Matos Ferreira – Técnica Superior de 1ª Classe;

2)     3) Carlos Alberto Simões Oliveira – Técnico Superior de 2ª Classe.”

 

((...)in

 


 ACÓRDÃO N.º 15/2008 - 21.Out.2008 - 1ªS/PL do Venerando Tribunal de Contas

 

Processo 868/08

 

 

Este parecer tem pano para mangas e a ele voltarei mas agora vou só cingir-me a um ponto crucial.

 

Dava esta Comissão garantias de isenção e independência face aos concorrentes aos concursos públicos abertos ou a abrir pela autarquia?

 

Dou a palavra ao Tribunal de Contas:

 

(...)

 

 3.1.1 Da violação do disposto no nº 1 do artigo 60º, do D.L. nº 59/99, de 2 de Março (alíneas C) a E) do probatório) Dispõe o nº 1 do art.º 60.º do DL 59/99, de 2 de Março, sob a epígrafe “Comissões de Acompanhamento do concurso” que, “Serão constituídas duas comissões, uma que supervisionará as fases do concurso mencionadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo anterior, designada “comissão de abertura do concurso” e uma segunda que supervisionará as restantes fases, até à conclusão do concurso, designada “comissão de análise das propostas”.

Por seu turno, dispõe o nº 2 do referido preceito que “As comissões são compostas, no mínimo, por três membros, todos designados pelo dono da obra, e podem agregar peritos, sem direito a voto, para a emissão de pareceres em áreas especializadas.”

 

Visa este normativo que as referidas comissões – designadas pelo dono da obra – sejam constituídas por membros designados procedimento a procedimento, de onde conste a identificação de cada um dos membros das referidas comissões. No caso dos autos, foram identificados os membros das referidas comissões. Contudo, e conforme se pode ver do probatório, os membros das comissões de acompanhamento não foram designados procedimento a procedimento, como resulta da interpretação que do referido preceito temos por correcta, mas designados para todos os procedimentos que vierem a ser abertos a partir daquela data.

 

No caso dos autos, foram identificados os membros das referidas comissões. Contudo, e conforme se pode ver do probatório, os membros das comissões de acompanhamento não foram designados procedimento a procedimento, como resulta da interpretação que do referido preceito temos por correcta, mas designados para todos os procedimentos que vierem a ser abertos a partir daquela data.

 

 

A nossa interpretação resulta dos seguintes considerandos:

a) A epígrafe do artigo aponta no sentido de propugnado, já que se reporta às comissões de acompanhamento do concurso, o que inculca, desde logo, a ideia que as referidas comissões terão que ser designadas por referência a um procedimento em concreto, e não para todos e quaisquer procedimentos concursais;

 b) Daí que os diversos números do referido artigo devam ser analisados em conformidade;

c) As comissões de acompanhamento são órgãos administrativos “ad hoc” administrativamente inseridos no Município e não comissões de acompanhamento permanentes, mesmo que de carácter temporário;

 

d) A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente, nos termos supra referidos, permite, em abstracto, que se consolidem laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais – quer por via directa ou indirecta – entre os membros das comissões de acompanhamento e potenciais concorrentes, o que, em abstracto, poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (artº 6.º do CPA e 11.º, n.º 1, do DL 197/99, 08/06). Conclui-se, assim, pela violação do supra referido normativo.  (...)

 

 

Ou seja o procedimento seguido então  para  análise dos concursos públicos na Câmara do Sr. Carvalho era ilegal e   ‘’ permite, em abstracto, que se consolidem laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais – quer por via directa ou indirecta – entre os membros das comissões de acompanhamento e potenciais concorrentes, o que, em abstracto, poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade   (...) ‘’

 

Entre outras coisas foi esta violação da lei, aprovada por unanimidade por toda a Câmara, com os votos a favor de Pedro Marques e do Moreno (PSD, os dois), que levou a que o Tribunal de Contas negasse o visto prévio ao concurso em análise.

 

Junta-se ainda  o pormenor picante que o Vereador Pedro Marques votou a favor da nomeação da então sua mulher a Arq. Sara Morgado para um cargo num órgão ilegal, quando a Lei taxativamente o proibia de agir assim.....

 

Moral da história: arranjem-nos mais um parecer   a explicar que os Venerandos Juízes Conselheiros Helena Ferreira Lopes, António Santos Soares e Helena Abreu Lopes e João Figueiredo não sabiam o que escreviam quando ditaram sentença.....

 

A malta fliparia!!!!!

 

Marcello de Noronha, da Tubucci

 

sublinhado a vermelho meus, fotos da net



publicado por porabrantes às 11:58 | link do post | comentar

Segunda-feira, 18.07.11

 

 

O grupo Globo domina hoje o mundo audiovisual brasileiro e a informação graças a uma série de chantagens feitas ao Presidente militar Geisel como se conta no livro de que se reproduz a capa.

 

Que haja favores em política ditatorial fascista estamos acostumados, o Brasil da época era uma Ditadura Militar.

 

Só se tornou uma democracia (mais ou menos) graças ao Presidente General Figueiredo que resolveu democratizar o Brasil à força!!!!

 

Figueiredo que era de Cavalaria ficou imortalizado por algumas declarações suas. Havia Generais que não queriam perder as prebendas e ameaçavam resistir à liberalização. Figueiredo resolveu o assunto com esta tirada:

 

''Quem não gostar de democracia, eu prendo !!!!!'', mas para sossegar a classe castrense avisou 

 

''Não gosto de povo, prefiro o cheiro a.....

 

os brasucas tiveram democracia ''porque a cavalo dado, por General de cavalaria, não se olha o dente''.

"Dossiê Geisel" - Editora FGV - reprodução

Mas uma democracia, temo eu, em que a troca de favores políticos e empresariais continua na ordem do dia como o prova a recente demissão do Chefe da Casa Civil da ex-terrorista 

 

 

 

Por isso se não queremos uma república bananeira temos de evitar as confusões entre negócios e política que estiveram na base das alegadas ''investigações'' ao Sr.Dr. Bairrão.

 

 

Continuo falando de Maria do Céu Albuquerque que confundiu interesses duma empresa privada, onde estava nos corpos sociais, com os públicos. Como se passa a provar:

 

Transcrevo parcialmente a acta camarária de 23-6-2009:

 

Nº 24 -  Apresentou ainda, a Informação Nº 47/2009 da Divisão 
de Desenvolvimento  (....)Económico, datada de 22 de Junho de
 2009, referindo que foi manifestada a intenção por parte 
da Tagusgás, em adquirir a infraestrutura da Rede de Gás,
 instalada no Parque Industrial de Abrantes – Zona Norte,
 verificando-se  no entanto, uma discrepância de valores 
entre o valor pedido pela infraestrutura por parte da Câmara 
(€220.000,00) e o apresentado pela Tagusgás, (€115.000,00); 
Considerando: 
- A necessidade de tirar partido de uma infraestrutura já existente,
 evitando possíveis estados de degradação, uma vez que a sua 
construção data do ano de 1999; 

- Possibilitar às empresas já instaladas, é às que  se venham a instalar,
 gás a preços mais competitivos; 

- Que a Tagusgás construiu nos últimos sete anos cerca de
 500 quilómetros  de rede de distribuição, o que permite uma 
capacidade negocial razoável por  metro de rede a executar neste tipo 
de trabalhos, e sendo a Tagusgás a  única concessionária/distribuidora
  de gás natural para o Vale do Tejo,  foi proposto adquirir a rede 
pelo valor de €140.000,00 (cento e quarenta mil euros), 
acrescido do IVA à taxa legal em vigor. 
 
Reconhecendo a urgência de deliberação imediata 
sobre este assunto, foi dado cumprimento ao disposto no Artigo 83º
 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,  na redacção dada pela 
Lei nº 5-A/2002, 
de 11 de Janeiro. 
 
Deliberação Aprovada em Minuta: Por unanimidade, aprovada a
 venda da  infraestrutura da Rede de Gás, instalada no Parque 
Industrial de Abrantes  – Zona Norte, à Tagusgás
, pelo valor de €140.000,00 (cento e quarenta mil euros), 
acrescido do IVA 
à taxa legal em vigor. 
 
Remeter à Tagusgás, o documento contendo a tela final do traçado,
 relatórios finais e ensaios da rede de gás. 
Aos respectivos serviços para procederem em conformidade. (...)
 
Estando nos corpos sociais da Tagusgás  não podia 
participar na deliberação e participou votando-a e 
deixando na dúvida a necessária transparência entre público e
privado!!!!!
 
 
 
Que fizeram os bravos oposicionistas presentes um tal Moreno
 
 
e o João Salvador????
 
Avisar das ilegalidades???? Protestar????
 
Juntaram-se à festa e votaram a favor.!!!!! 
 
Devem ser  partidários dos municípios bananeiros, como a ''democracia'' 
à moda de Copacapana!!!
 
Como o município onde a Infanta Lurian trabalha......
 
 
Moral da História: a petição já retirou as suas consequências do apego 
da Presidenta à legalidade.....
 
 Miguel Abrantes
 


publicado por porabrantes às 21:43 | link do post | comentar

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