Quinta-feira, 06.02.20

Esta semana foi dado a conhecer o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República cuja doutrina a senhora Procuradora-Geral da República entendeu transformar em directiva vinculativa para todos os magistrados do Ministério Público.

O processo é, desde o início, questionável porquanto o novo Estatuto do Ministério Público clarificou os limites da intervenção hierárquica.

Ainda assim, a Senhora PGR decidiu solicitar ao Conselho Consultivo a emissão de parecer sobre a matéria que, de imediato, transformou em directiva.

É bom recordar que a PGR preside ao Conselho Consultivo e que todo os seus membros exercem as suas funções em comissão de serviço, sendo a nomeação destes proposta ao Conselho Superior do Ministério Público por indicação da PGR.

Para além disso é bom recordar que a manutenção dos membros do Conselho Consultivo no cargo depende de uma proposta de renovação por parte da PGR.

É com muita preocupação que vemos o Conselho Consultivo chancelar posições indefensáveis, não se olvidando que neste caso se trata de um “fato à medida” de Tancos.

Sem dúvida, a directiva representa o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efectuado no regime democrático, entrando para a história do Ministério Público pelas piores razões. É a morte do Ministério Público democrático!

Depois de anos a discutir com o poder político o Estatuto do Ministério Público para salvaguardar a autonomia externa e interna, verificamos que os verdadeiros inimigos desta magistratura se encontram dentro de casa e não hesitam em destruir todos os avanços consagrados na Lei.

A directiva, de uma só assentada, transforma os magistrados em “marionetas” e aniquila o sistema de processo penal democrático.

Em Portugal, o inquérito, fase processual destinada à realização da investigação criminal, é caracterizado por uma total transparência.

No mesmo sabe-se quem dá as ordens ou as cumpre e quem pode ser responsabilizado pelo rumo ou resultado da investigação.

Até hoje as ordens hierárquicas no processo penal ficavam documentadas no inquérito.

O que a directiva vem agora dizer é que não só os superiores hierárquicos podem interferir no rumo das investigações como devem fazê-lo de forma oculta e fora do processo próprio, o que é manifestamente ilegal.

É de espantar como num regime democrático se consagra por directiva um regime de opacidade na investigação criminal próprio do Estado Novo!

Neste novo regime que se pretende implementar, os superiores hierárquicos darão ordens, como, por exemplo, determinar que não se abram inquéritos, escolher ou retirar os elementos de prova que entendam, determinar o arquivamento de um processo ou formular a acusação contra um arguido, mas não assumirão os seus actos. Esta prática contribuirá rapidamente para a sua desresponsabilização e intervenção abusiva e arbitrária sobretudo nos processos mais mediáticos.

Ninguém saberá o que realmente se passará nas investigações criminais, pois algumas das decisões mais importantes serão tomadas num processo paralelo que ficará oculto algures num cofre.

Noutros tempos ficaram bem conhecidos os célebres despachos referentes ao processo Face Oculta que foram escondidos na Procuradoria -Geral da República.

Agora pretende instituir-se esta prática por directiva e estendê-la a todo o País! Nem o Dr. Pinto Monteiro foi tão longe…

A directiva pretende instituir um sistema maquiavélico e cobarde em que quem dá as ordens fica na sombra e não as assume, deixando que o aparente titular da investigação acarrete com tal responsabilidade.

É gravíssimo um Procurador-Geral da República defender um sistema deste género, pois não é compatível com um sistema democrático!

Nesta nova concepção liquida-se completamente o conceito de magistrado do Ministério Público, podendo este facilmente ser substituído por um funcionário que se limite a cumprir ordens.

Os magistrados do Ministério Público são a favor de uma hierarquia no interior da instituição e que esta exerça os seus poderes, mas opõem-se a um regime hierárquico que funcione à margem da Lei, de forma opaca e sem qualquer escrutínio.

É possível gerir o Ministério Público com respeito pela autonomia interna dos magistrados, como já o provaram anteriores Procuradores-Gerais da República e outros hierarcas.

A visão musculada e napoleónica do Ministério Público preconizada por alguns políticos no Parlamento não foi consagrada no Estatuto do Ministério Público, mas entrou agora em vigor pela via administrativa. Sabemos a quem interessa este modelo de Ministério Público…

Os magistrados do Ministério Público não se identificam com este modelo, o qual desvirtua por completo os moldes que caracterizam e diferenciam uma verdadeira magistratura, titular da acção penal.

A directiva criou uma grande revolta e descontentamento entre os magistrados do Ministério Público que se deixaram de rever na sua Procuradora-Geral.

Apesar da actual Procuradora-Geral da República estar no início do seu mandato, a mesma está isolada internamente como nenhum outro titular do cargo esteve.

A manter-se esta directiva dificilmente a Senhora Procuradora-Geral da República terá condições para exercer o seu mandato.

Face à gravidade dos acontecimentos, a Direcção do SMMP deliberou tomar as seguintes medidas:

– Impugnar judicialmente a directiva no 1/2020, de 4 de Fevereiro, da PGR.

– Solicitar à Senhora Procuradora-Geral da República que informe se a directiva no 5/2014, de 19 de Novembro, da PGR, (delimitação e âmbito de aplicação dos instrumentos hierárquicos do Ministério Público), emitida pela anterior Procuradora-Geral da República ainda se encontra em vigor, atenta a manifesta contradição.

– Recolher assinaturas junto de todos os magistrados do Ministério Público solicitando que seja revogada a directiva no 1/2020.

– Solicitar à Presidente do Conselho Superior do Ministério Público o agendamento da discussão do parecer no 33/2019 do Conselho Consultivo da PGR, aprovado na sessão no dia 30 de Janeiro de 2020.

– Convocar a Assembleia de Delegados Sindicais para apreciação, discussão e tomada de posição relativamente a esta matéria.

– Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral do SMMP a realização de uma Assembleia-Geral com vista à adopção de formas de luta adequadas à gravidade da situação.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2020
A Direcção do S.M.M.P. (Sindicato dos Magistrados do MP)


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Sexta-feira, 22.11.19

Foi dada licença de obras a um imóvel em zona de protecção dum imóvel classificado, sem o competente parecer da tutela.

Resta a queixa-crime, diz-me um afectado.

Testemunha: Dr.Luizinho, gerente do imóvel protegido.

  ma



publicado por porabrantes às 16:08 | link do post | comentar

Terça-feira, 23.07.19

O MP abriu uma investigação sobre a criminosa destruição das ruínas de Santa Amaro, imóvel classificado, na Rua Marquês de Pombal.

Na sequência da investigação do MP foram chamados a declarar membros do executivo municipal e vários técnicos dos serviços da autarquia.

santo amaro grua

A acção do MP prende-se com a tutela do património, que é imperativo constitucional.

A destruição de imóveis classificados é crime público, nos termos do art 213º nº1 alínea d), do Código Penal.

santo amaro 18-7-28

santo amaro 28.5-19

Aguardamos com interesse a actuação do MP

A impunidade na destruição do património começa a terminar.

ma

acta de 28-5-2019



publicado por porabrantes às 15:10 | link do post | comentar

Quinta-feira, 27.06.19

O Bloco Central quer terminar com a autonomia do MP e que sejam os políticos a controlá-lo.

Como se sabe, a classe política está muito ofendida por o MP ter prendido um ex-Primeiro-Ministro e ainda por todos os dias a polícia e os tribunais descobrirem novos casos de corrupção.

De forma que querem domar o MP.

Para continuarem a vigarizar o país.

Destaca-se na insensatez o Rui Rio e o PSD que propuseram as medidas mais gravosas.

É uma afronta à Democracia e ao Estado de Direito.

Contra isso está em greve o MP.

Contra o pateta Rio e contra a liquidação da independência Judicial.

Sobre o assunto ver a entrevista de Joana Marques Vidal.

ma 

     


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publicado por porabrantes às 08:51 | link do post | comentar

Quarta-feira, 19.12.18

sócrates lacão

Expresso

 

Hoje, no ''Público'', o ex- visitante do 44, no Estabelecimento Prisional de Évora, desanca no Presidente.

Ontem tinha sido desautorizado pelo deputado do PS Neto Brandão

sócrates lacão 2

art de Margarida Gomes e Álvaro Vieira

 

Pretendia o homem, que para evitar estadias natalícias, a gente como o 44, na cadeia, que o MP seja governamentalizado....

Nisso concorda com Rui Rio, que como Sócrates, parece ter pavor a um MP autónomo, como consagra a Constituição.

No artigo de hoje, já corrige a posição, dando o dito por não dito, coisa a que nos habituou, com pertinácia, ao longo da sua carreira política assaz sinuosa.

Já no seu tempo disse, Barbosa de Melo, ''entradas de leão, saídas de lacão''....

Como Marcelo Rebelo de Sousa avisou e bem, que a independência das magistraturas não pode ser posta em causa, por imperativo constitucional, e sendo claro que a retirada da maioria aos magistrados no C.S. do MP, suporia a governamentalização deste órgão,  vem o Lacão dar umas pantufadas no Presidente.

sócrates lacão 3

A isto, junta-se o inevitável e inefável Féfé, que resolveu garantir que o Parlamento não cede a pressões, e que tranquilo debaterá a reforma judicial, sem medo do Presidente e da opinião pública.

Dito de outro modo, com a peculiar elegância, do ex.furriel do RI2, '' o Parlamento está-se cagando para a opinião do Presidente'', como o Féfé se ''esteve cagando para o segredo de Justiça'.

Para dar um ar civilizado à coisa, diz o Lacão, que não há em Portugal ''Chefe de Estado''.

Ou seja, que os órgãos de soberania seriam independentes entre si....

Coisa que sofisma a ''bomba atómica''.

Ou seja o poder do Presidente de dissolver a assembleia recreativa das viagens fantasma.....

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( o deputado fantasma  de Famalicão)

mn

 

 


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publicado por porabrantes às 09:48 | link do post | comentar

Domingo, 06.08.17

O I perguntou a Jorge Lacão, Vice-Presidente da A.República, se já tinha sido ouvido pelo MP no caso dos cartões de crédito.

lacão alm.png

 Por algum motivo o deputado não respondeu ao diário.

 Qual é o problema de esclarecer a opinião pública?

ma

 



publicado por porabrantes às 14:51 | link do post | comentar

Sábado, 05.08.17

crédito.png

jornal Sol

Segundo o Semanário ,Jorge Lacão, o que foi cabeça de lista PS por Santarém, Vieira da Silva e restante tropa socrática são investigados e alguns arguidos por suspeitas de uso indevido de cartões de crédito dados pelo governo.

crédito 3.png

A investigação vai lenta porque muita desta gente tem imunidade parlamentar

 

 

ler aqui

 

Entretanto a PGR informou o Sol que não há Ministros entre os arguidos

ma



publicado por porabrantes às 08:28 | link do post | comentar

Domingo, 23.07.17

chineses.jpg

chinese 2.png

Depois de fazerem  queixas a Marcelo e a Costa, os representantes da multinacional chinesa vieram com o  seu empregado Catroga até Abrantes.

Não lhes explicou o Catroga que Portugal é uma democracia e que o Presidente e o Chefe de Governo não podem interferir nos assuntos em Tribunal???

Isso é muito movimento para a cabeça duma empresa estatal, directamente dependente do comunismo chinês, mais que denunciada pela Amnistia Internacional.

 A morte na cadeia do Prémio Nobel da Paz

Liu_Xiaobo.jpg

Liu Xiaobo mandava evitar relações com dignatários duma ditadura repelente. Mas como se sabe, o que mais impera é ''money as usual''.

 

ma

foto:CMA, wikipedia, recorte do ''Expresso''  



publicado por porabrantes às 19:34 | link do post | comentar

Domingo, 02.04.17

O ex-adjunto da Presidente da Câmara de Abrantes, José Alho, entretanto promovido a Administrador do Inatel (mais o Francisco Madelino,nome ligado ao caso RPP Solar), é acusado de '' peculato, em concurso aparente com o crime de prevaricação, e falsificação de documentos'', diz o Mirante.

O MP acusa ainda o Fonseca, big boss de Fátima, mais uma série de politicastros e vultos da sociedade civil lá da parvónia, onde a Virgem prometeu a conversão da Rússia, destes crimes.

É o crime caciquista rural no seu esplendor, alegadamente saltaram todos os procedimentos para contratar um treinador pró Freixianda, arrajando-lhe um lugar de vigia numa Escola, cargo que nunca desempenhou. .

alho.png

 Mandava a ética que o Costa demitisse imediatamente o Alho do Inatel, mas isso talvez seja pedir demais.

ma

 



publicado por porabrantes às 17:11 | link do post | comentar

Sexta-feira, 03.03.17

O melhor é dar a palavra ao Ministério Público:

 

mp barquinha.png

Não nos digam que os arguidos têm o descaramento de se apresentar à reeleição.

 

mn


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publicado por porabrantes às 16:12 | link do post | comentar

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