Qual a finalidade?

                                                                                                                                  Diretiva de Serviços

Permite obter a licença para a realização de acampamentos ocasionais, fora dos locais destinados à prática do campismo e do caravanismo.

Esta atividade pode ser desempenhada em livre prestação de serviços (LPS).

Se pretende realizar um acampamento ocasional sem qualquer tipo de atividade económica associada, consulte:

• Acampamento ocasional - licença para a realização.

Este regime legal encontra-se abrangido pela Diretiva de Serviços, transposta pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, pelo que está a decorrer o período de adaptação da informação disponível sobre este serviço, por parte dos municípios.