Quinta-feira, 26.02.15

 

 

 

A Câmara e a Assembleia aprovaram,  in illo tempore, que certo terreno que tinha cedido à autarquia no âmbito duma operação de loteamento, era cedido (em 2004) ao loteador para habitação. Onze anos depois resolveram os serviços jurídicos sustentar que tais deliberações eram nulas e que a CMA (apesar das dúvidas), podia anular uma deliberação dum órgão que lhe é alheio, a Assembleia, e que tem competências próprias (que a Câmara não pode invadir).

 

Além de reconhecerem que meteram a pata na poça, violando a Lei, resolveram aumentar a confusão legal!!!!

 

 

É tratar  o Direito como se fosse uma sopeira  para todo o serviço

 

BP.png

 Diz que não há unanimidade de posições (de quem ????)  dos tribunais???, da doutrina ????? e mesmo assim na Vereação, a inaudita merda foi aprovada por unanimidade.

 

Diz-se que a CMA deverá declarar a nulidade, mas não se explica porque há nulidade e se não se explica, é porque ela não existe!!!!!!

Porque senão enumerava-se a disposição legal que taxativamente classificava este caso como nulo!!!!!

E citava-se a doutrina jurídica que sustenta que a Assembleia não tinha de ser ouvida.

E citava-se a Lei que permitia não ouvir a Assembleia.

E se havia dúvidas pedia-se um parecer a Marcelo Rebelo de Sousa ou a Freitas do Amaral!!!!! 

 

Não estou para ter demasiado trabalho, vou só citar uma tirada dum eleito socialista que fulmina raciocínios manhosos destes:

''  mesmo a tese do acto consequente “ferido de morte” pela nulidade prévia não resiste ao confronto com a doutrina e a jurisprudência aplicáveis a este caso concreto. Pedindo de empréstimo a magistral anotação ao Código do Procedimento Administrativo de Esteves de Oliveira, Costa Gonçalves e Pacheco de Amorim (Ed. Almedina, 2.ª Edição, páginas 650 e 651): “Actos (administrativos) consequentes são actos que foram produzidos ou dotados de certo conteúdo por se suporem válidos actos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressuposto (apud. Freitas do Amaral) (…) são, diríamos, aqueles actos cuja prática ou sentido foram determinados pelo acto agora anulado ou revogado, e cuja manutenção é incompatível com a execução da decisão anulatória ou revogatória (…) caso contrário, nem anuláveis são. Neste sentido o Supremo Tribunal Administrativo, em Acórdão da 1.ª Secção de 17.1.93 (…) decidiu que “a regra de que são nulos os actos consequentes de actos anulados deve atingir apenas os actos ou partes do acto que seja estritamente necessário atingir para reconstituir a situação hipotética; de contrário, será violado o princípio da proporcionalidade, nomeadamente se, com isso, se atingirem direitos adquiridos.”

 

Dr.Tiago Saleiro com a devida vénia

 

Não se pode andar por aí a decretar nulidades quando convém à casa e a pensar que o povo é parvo.

 

Resta ir ao Marcelo Rebelo de Sousa,da Responsabilidade Civil Administrativa e concluir que nos termos da Lei nº67/2007, de 31 de Dezembro, que a autarquia pode ter de indemnizar o lesado devido à responsabilidade civil extracontratual do Estado   

 

 

sn

 

 



publicado por porabrantes às 10:18 | link do post | comentar

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