Até aqui a CMA e organismos satélites vinham ocultando nos contratos, obrigatoriamente publicados no portal Base, os nomes dos contraentes.

A prática era ilegal e feria esses contratos de nulidade, como lhes advertiu a CADA. 

A prática impedia verificar se havia conflitos de interesse, nestes negócios.

Era o caso do contrato da empresa do Serrano, aqui abordado, e muitos outros.

Depois de protestos de cidadãos, foi alterada a prática e o contrato da Modo já está acessível, sem rasuras, no Portal Base.

Mas convém, antes de embandeirar em arco, recordar que os Vereadores aprovaram contratos feridos de nulidade, porque estavam rasurados (sabemos que o V. do Bloco protestou contra esta situação).

Foi aparentemente ganha uma batalha contra a opacidade e a favor da (pouca) transparência na autarquia.

A moral da História, é mister protestar para defender os direitos dos cidadãos  e os serviços jurídicos da autarquia lamentavelmente tiveram de aprender, através da correcção dum órgão independente da tutela.

Foi uma lição grátis, mas tememos que outros ''lapsos'' destes serviços, custem em processos contenciosos, largas somas ao Concelho.

ma   

6-Incumprimento do Contrato de Comodato – Coleção Figueiredo Ribeiro celebrado entre o Municipio de Abrantes e a MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda.

O Contrato de Comodato – Coleção Figueiredo Ribeiro celebrado entre o Municipio de Abrantes e a MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda. estipula na clausula 3.ª que o municipio se compromete a lançar a empreitada de ampliação da Galeria de Arte de Abrantes até setembro de 2016 e terminar as obras nunca depois do final de março de 2018.

Passados dois anos e meio, o Município de Abrantes não cumpriu tanto na ampliação da galeria como em outros compromissos tal como criar um centro de documentação especializado nas instalações da QUARCO, nome adoptado aquando da assinatura do contrato de comodato.

Dois anos e meio de derrapagem é muito tempo o que até pode colocar em causa o contrato assinado com a Modo arquitetos Associados, Lda. em 9 de junho de 2017.

6.1-Face ao exposto, pergunto quais as implicações legais que podem ocorrer deste incumprimento?

6.2-O contrato com a MGFR-MGFR-Imobiliária e Consultoria de Gestão, Lda é para manter nos atuais moldes ou existe intenção de deslocar a coleção Figueiredo Ribeiro para o MIAA?

6.3-Se sim, as obras na galeria de arte de Abrantes irão manter-se e qual o uso a dar a esse espaço?

Abrantes, 29  de Setembro de 2020

Armindo Silveira, Vereador do BE na Câmara Municipal de Abrantes

face a esta pergunta os caciques ficaram muito chateados e atiraram bolas fora, não conseguindo justificar a violação da palavra dada e para que serviram os 42.500 euros pagos à empresa do ex-Vice-Presidente Serrano  

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no seu parecer 163/2020, depois duma queixa dum cidadão, contra o Presidente da CMA, Manuel Valamatos, considera que a CMA tem de fornecer a identidade dos gestores da Modo Arquitectos, LDA, ,  que assinaram o contrato nº 48/20, para preparar a remodelação do Teatro S.Pedro, bem como do gestor do contrato.  

A autarquia rasurou ilegalmente esses dados, ao introduzir o contrato, no portal de Contratos Públicos.

A adjudicação à empresa, que tem entre os seus sócios, o ex-Vice-Presidente da autarquia, Rui Serrano, correligionário político da maioria que domina a situação abrantina, levantou suspeitas entre a Oposição, levando a uma interpelação de Pedro Grave (BE) na AM e a um artigo no Mirante, questionando a suspeita de favorecimento. 

A CADA considera que o contrato está ferido de nulidade, porque são formalidades essenciais: a divulgação pública do nome dos contraentes e da gestora do contrato.

'' Verifica-se, deste modo, que constituem elementos essenciais à validade do contrato a identificação dos contraentes e dos seus representantes no contrato, bem como a identificação do gestor do contrato.
17. Não poderá, assim, o que é condição de validade de um contrato e cuja omissão determina a nulidade do mesmo, ser excluído de publicitação.''

Adianta ainda a CADA que a não identificação dos contraentes e da gestora do contrato, impede a verificação objectiva de eventuais conflitos de interesse:

''Importa, desde já, lembrar que os princípios subjacentes à formação e
execução de contratos públicos, consagrados no artigo 1.º-A do CCP, e,
em particular os princípios da imparcialidade, da transparência e da
publicidade, sempre imporiam essa publicitação, designadamente, para
verificação da inexistência de conflitos de interesses (n.ºs 3 e 4 do artigo 1.ºA do CCP) e de casos de impedimento previstos no artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo. '' 

A pergunta :é rasuraram o contrato da empresa do Serrano para ocultar eventuais conflitos de interesse????

Naturalmente esta história terá novos desenvolvimentos. Deixando lugar à fiscalização política, há outros caminhos.

ma

Exmo Sr

Presidente da CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

 Em 12 de Junho de 2020 solicitei, ao abrigo da L.AD.A., por email (doc nº 1)’’ , ao Presidente da Câmara de Abrantes:

’Cópia não rasurada do contrato nº 48/20

Identificação do autor do e-mail, que me fora enviado a 20 de Maio, e cópia do documento que lhe outorga poderes para agir como agiu.’’

O contrato nº 48/20 refere-se a uma adjudicação à empresa MODO, LDA, de que um dos gerentes é o  ex-Vice-Presidente daquela autarquia, Rui Serrano, que compartilhou Vereação com o actual até há poucos anos.  

Apesar de haver obrigação legal de publicar os contratos integralmente no Portal de Contratos Públicos, aquela autarquia rasurou o exemplar publicado, para não se poderem identificar os gerentes da MODO, LDA que assinaram o contrato, bem como a identidade do gestor do contrato.

Assim sendo, é impossível aquilatar da eventual existência dos  conflitos de interesse elencados no art 69 do  Código do Processo Administrativo , para garantir a imparcialidade da Administração.

Não podem intervir por exemplo em contratos administrativos ‘’ Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil’’ (Art 69º alínea b).

Por e-mail de 15 de Junho, de novo anónimo e com o timbre de Gabinete de Apoio à Presidência, aquela autarquia negou-me o acesso aos documentos pedidos (doc) nº 2.

Venho pois formular queixa contra o Presidente da Camara de Abrantes, nos termos do art 16, nº1 da LADA, pelo indeferimento no pedido de acesso aos documentos e à informação pedida.

Com os melhores cumprimentos

O Contrato da autarquia com a Modo para reabilitar o Teatro S.Pedro é nulo, segundo a tutela.

E segundo a opinião deste blogue, que levantou a lebre.

ma

Demolição de metade de um quarteirão em Abrantes  

Ainda estamos para ver se sem o executivo saber o nome da cidade passa para Aberrantes, tantas são as aberrações que por aqui se fazem sem que ninguém fiscalize nada. Fortes com os fraquitos e fracos com os outros.

Um leitor

Isso mesmo, qualquer dia isto é Aberrantes.....Já agora isto passou-se quando tutelava o urbanismo um tal Serrano

mn

Este arquitecto deve ser discípulo do Rui Serrano, as estruturas metálicas abarracadas são iguais às do Tomarense numa ignota praia do pinhal abrantino. Isto é no Piódão e  é o que o Serrano, o arquitecto preferido do Valamatos, chama   ''arquitectura vernácula''

Hoje faz anos o  arquitecto Pedro Costa. 

Está de parabéns porque a empresa dele recebeu um contrato, que levantou suspeitas ao Mirante, que foi perguntar se havia favorecimento.

Veio pressuroso, o Presidente Valamatos dar esclarecimentos.

''Consultámos três empresas do concelho de Abrantes e também de concelhos vizinhos.''

Aduziu que em Abrantes há poucas empresas de arquitectura.

Acontece que consultaram além da Modo, a “FILIPE SARAIVA - ARQUITECTOS, LDA.” e “HUMBERTO & HUMBERTO - ARQUITECTOS, LDA.”.

A primeira de Vila Nova de Ourém, a segunda de Lisboa.

É falso que em Abrantes não haja gabinetes de arquitectura, aliás a CMA tem contratado com os seguintes:

Continuando, diz o Presidente que o arquitecto de extrema direita (1), Pedro Costa, já tinha tido intervenção no S.Pedro.

É verdade, juntamente com Sara Morgado, enquanto funcionário público, via CMA.

''A intervenção é levada a cabo pelo Gabinete de Centros Históricos da cidade, sob a responsabilidade dos arquitectos Sara Morgado e Pedro Costa e financiada no âmbito do Programa Operacional da
Cultura (POC).'' (2)

Estava isso ( a experiência prévia no S.Pedro) expresso no caderno de encargos, como condição preferente para a adjudicação?

Se assim fosse, devia ser o arq. Costa a elaborar o projecto e segundo o contrato é o Serrano, que não tem nenhuma experiência no Teatro, a não ser deixar degradar o edifício, enquanto Vice-Presidente.

E se a experiência num edifício fosse critério a seguir, a obra do MIAA teria sido adjudicada a Duarte Castel-Branco, autor da Biblioteca António Botto.

ma

(1) foi candidato a deputado por um partido fundamentalista católico, anti-abortista

(2) Inês Alhandra Calor, REABILITAÇÃO DE CINEMAS MODERNISTAS, Porto, 2004

O ex-político (?) e gerente comercial Rui Serrano escreveu este artigo no ''Médio Tejo'' apelando à criação dum Fundo para salvar o Médio Tejo.

Por baixo da assinatura vem o indispensável curriculum do homem.   

''Rui Serrano
Arquiteto, doutorando no doutoramento em arquitectura dos territórios metropolitanos contemporâneos do ISCTE-IUL, ex- vice presidente dos Municípios de Abrantes e de Tomar''

Esqueceu-se de acrescentar gerente comercial da empresa Modo, Lda que abifou um projecto para o S.Pedro, na Câmara onde andou a servir de impedido da cacique.

Finalmente para que será o Fundo?

Para as autarquias, como aquela última, onde o Serrano se cobriu de glória, a de Tomar, fazerem coisas destas?

Extracto do Relatório de Inspecção da IGF nº 2018/1303 à Câmara de Tomar, datado de Dezembro de 2018

ma