O Diário da República publica o

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes

Naturalmente vai inserido no espírito tradicional do fisco, o cidadão que pague a crise

Tem novidades, agora já se define a taxa por cultivar batatas nas hortas sociais, coisa que é um grande progresso, em termos de batatal autárquico

Deixando o gozo, diz o ''Preâmbulo''

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(....)O atual Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes, em vigor desde 2010, foi elaborado e aprovado na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Com vista ao cumprimento do estipulado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, foi desenvolvido um processo de aquisição externa de um estudo económico-financeiro para fundamentação das taxas municipais, ao qual foram, desde logo, identificadas omissões e falhas, as quais vieram a ser atenuadas por parte de um grupo de técnicos da autarquia, para que o processo não viesse a ser considerado nulo.

Verificou-se, então, que o estudo assentou apenas na fundamentação dos valores que vinham a ser praticados, por centros de custos, e não numa fundamentação "taxa a taxa", como parecia ser o espírito da Lei. Considerava-se, ainda, que um estudo de fundamentação neste âmbito deveria detalhar cada uma das taxas, através de uma metodologia de levantamento processo a processo, com elaboração de respetivos fluxogramas, que definissem os fluxos, os intervenientes e os tempos de tarefa.

Assim, considerou-se pertinente reiniciar o processo de estudo de fundamentação económico-financeira da Tabela de Taxas do Município, com apoio de uma empresa da especialidade, com diversos trabalhos já elaborados neste âmbito. Para efeitos do estudo foram definidos grupos de taxas:'' (...)

Ou seja contrataram uma empresa externa que fez um estudo mal feito. Cabe perguntar, exigiram à empresa que devolvesse a ma$$a????

Verificaram que o espírito da Lei parecia ser um. Ora em Direito não é o que parece, mas o que é. De forma que resolveram fazer um Regulamento com base em ''parecenças''. Gastando o que gastam em assessorias jurídicas, deviam ter feito um Regulamento com base em certezas e não em dúvidas.

Há uma flagrante injustiça:

as obras no cabeço estão isentas de taxas e as no Tramagal ou nas Mouriscas, ou noutra freguesia deste tipo, pagam taxas.

Ou seja para a Cacique,

Abrantes é o Cabeço....

ma 

Vimos nas notícias que o Provedor de Justiça vai demandar o cacique lisboeta por ter criado uma taxa de protecção civil, que o Provedor diz inconstitucional.

A voracidade fiscal das autarquias é histórica e muitas vezes não tem cobertura legal.

Tentar receber impostos ou taxas sem base legal é roubar o contribuinte.

Veja-se quando a Câmara de Abrantes se dedicou a roubar através da taxa da sardinha.

 Era 1857 e a edilidade dizia que podia aplicar a taxa contra legem, porque era um direito consuetudinário, que vinha lá dum passado obscuro. E que tinha sido sempre assim....

O Conselho do Distrito de Santarém opôs-se à alcavala, dizendo que a CMA só podia taxar a sardinha consumida em Abrantes, não a que passava pela vila (que era muita) destinada a outros concelhos.

Recorreu a edilidade, com argumentos do arco da velha ( talvez alguma que morasse na Rua da Sardinha) para o Conselho de Estado.

dizia mais o Conselho de Estado

O Tribunal termina dando razão ao Conselho Distrital e lançando uma suspeita sobre a honorabilidade do funcionário, o Contador de Sardinha, que cobrava a taxa

 Reparem no que diz o Conselho de Estado, os impostos e as taxas ''são odiosos por natureza'' e criam ''vexame aos povos''.

A Sentença foi publicada no Diário de Governo em Outubro de 1857.

E devemos tirar o chapéu aos Conselheiros distritais e de Estado, porque fizeram Justiça. Coisa que às vezes os Tribunais não são capazes de fazer.

mn

fragmentos das Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso ..., Volumen 17

Diz a eloquente Helena Matos sobre a voracidade fiscal das autarquias em geral e sobre a voracidade particular do Costa:

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Em seguida convém não esquecer que todas as actividades ou mesmo gestos são passíveis de ser taxados. Veja-se o caso de tudo o que rodeia a morte. Não bastando já todas as taxas que caem sobre os cadáveres, ossadas, urnas, pedras tumulares e afins ainda temos as taxas sobre as jarras e placas que se colocam sobre as campas naturalmente também elas previamente taxadas. Se o leitor está a interrogar-se sobre o que terão os serviços municipais a ver com o gesto de colocarmos uma jarra ou uma fotografia em cima de uma campa guarde a curiosidade para depois porque no acompanhamento que o fisco se obstina em fazer ao que de nós sobra após a breve passagem por este mundo não há, creio até prova em contrário, dogma fiscal superior ao regulamento de taxas de Odivelas. No cemitério de Odivelas colocar uma cruz numa campa é taxado a 3,99 euros. Até aí e aparte fixação em acabar os preços em 99 cêntimos como se estivéssemos num supermercado nada de diverso das taxas cobradas noutros municípios mas eis que somos informados que  se a cruz tiver Cristo a taxa sobe para 8,95 euros. O que terá levado o município de Odivelas a distinguir fiscalmente a figura de Cristo na cruz? E fazendo-o ter optado pela quantia de 4,96 euros?

Eu sei que actualmente os cristãos andam às voltas com as revelações sobre o casamento de Cristo, matéria (o casamento) que aos católicos traz inquietações acrescidas por causa dos gays e dos padres (nunca percebi porque ninguém se preocupa com o casamento das freiras!) mas este tratamento fiscal diferenciado em 4,96 euros para cruzes com Cristo e sem Cristo não é um mistério menor!''

no Observador

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 Regulamento de taxas abrantino

A Helena Matos queixa-se de que colocar uma cruz sem Cristo em Odivelas custa

3,93 € e com o Messias lá pregado avança prós 8,95 €

Ora bolas, os de Odivelas são uns barateiros!!!!!

Em Abrantes, meter o filho de Maria na campa (com cruz ou sem ela) custa 12,93 €.

O Cristo em Odivelas é mais barato 3,98 € que em Abrantes.

E além disso no cemitério de Odivelas pode-se lá enterrar pessoas.

Em Abrantes só se pode desenterrar pessoas dos Cemitérios, sendo proibido, de facto, enterrá-las.

Bem há mais taxas divertidas e alucinantes cá na terra, mas deixo isso para outro dia.

SN

Nesta terra só há 2 Jornais, a Barca e o Jornal de Alferrarede, porque são a única coisa que publica artigos ou notícias com interesse.  Vou agora reproduzir um artigo da Barca extremamente importante, com uma pequena correcção e alguma ilustração.

 Um comentário : A FCC não tem lucros escandalosos, tem perdas astronómicas as maiores da História....

 De resto concordo com quase tudo o que se diz neste artigo, que devia ser ilustrado com esta foto:

mas gostaria que o licenciado Pina da Costa que escreveu um artigo no mesmo jornal sobre ''Cultura da desonestidade'' onde dizia preto no branco a enorme estupidez que no ''privado o suborno é legal'' e que teve como Presidente dos SMAS, Vice-Presidente da CMA etc a tutela dos esgotos   se tiver as coisas no sítio, que rebata as afirmações da Senhora Maria Fernandes.

Um tipo que sustenta que o Sr.Soares dos Santos é ''ignorante'', que sustentará acerca da ''esperteza'' saloia de certo ex-autarca que acumulava depósitos milagrosos, sem ao menos se ter assessorado acerca da existência de off-shores????

Diz ainda na Barca o Pina ''' No público as contratações são por concurso público''.

Desconhe o tipo a expressão ajuste directo?????

 MA

e por piedade não se publica aqui o ajuste directo feito por certos serviços municipalizados para editar o livro dum ex-vereador reintegrado sobre águas

Acha que alguém da Câmara de Abrantes esteve no Maio de 68, quando o burocrata comunista (ex-colaboracionista com os nazis) George Marchais, bom amigo de Álvaro Cunhal,

chamou ''judeu alemão'' a Dany Conh-Bendit e os estudantes gritavam   :

IMAGINAÇÃO AO PODER??????

Neste artigo do Jornal de Notícias :  Para Mário Frota, "os consumidores só têm de pagar o que consomem". Revolta-se, por isso, ao falar de um munícipe da Figueira da Foz "que consumiu 2,32 euros de água e pagou à Águas da Figueira S.A. 29,86 euros, 15,20 cobrados pela 'taxa de disponibilidade'" - conforme consta da factura enviada à ACOP (na foto). "Isto é um assalto à bolsa dos consumidores", insurge-se o jurista (também) da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, referindo casos similares no concelho do Fundão e de Mangualde. Dá também o exemplo de Abrantes, onde a empresa concessionária do abastecimento de água estará a cobrar uma taxa de 50 cêntimos pelo "acompanhamento e fiscalização do contrato de água e saneamento". "É a imaginação ao poder", ironiza, com um slogan de Maio de 68.  

Mário Frota era ao tempo Presidente da Associação de Consumidores de Portugal. (ACOP)

MN

(créditos: Foto do dr.Cunhal com o ex-simpatizante dos alemães nazis  desviada do arquivo da CGTP-IN)