Quarta-feira, 12.04.17

 

O Diário da República publica o

Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes

 

Naturalmente vai inserido no espírito tradicional do fisco, o cidadão que pague a crise

 

Tem novidades, agora já se define a taxa por cultivar batatas nas hortas sociais, coisa que é um grande progresso, em termos de batatal autárquico

 

Deixando o gozo, diz o ''Preâmbulo''

 

''

(....)O atual Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Abrantes, em vigor desde 2010, foi elaborado e aprovado na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação atual, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Com vista ao cumprimento do estipulado na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, foi desenvolvido um processo de aquisição externa de um estudo económico-financeiro para fundamentação das taxas municipais, ao qual foram, desde logo, identificadas omissões e falhas, as quais vieram a ser atenuadas por parte de um grupo de técnicos da autarquia, para que o processo não viesse a ser considerado nulo.

Verificou-se, então, que o estudo assentou apenas na fundamentação dos valores que vinham a ser praticados, por centros de custos, e não numa fundamentação "taxa a taxa", como parecia ser o espírito da Lei. Considerava-se, ainda, que um estudo de fundamentação neste âmbito deveria detalhar cada uma das taxas, através de uma metodologia de levantamento processo a processo, com elaboração de respetivos fluxogramas, que definissem os fluxos, os intervenientes e os tempos de tarefa.

Assim, considerou-se pertinente reiniciar o processo de estudo de fundamentação económico-financeira da Tabela de Taxas do Município, com apoio de uma empresa da especialidade, com diversos trabalhos já elaborados neste âmbito. Para efeitos do estudo foram definidos grupos de taxas:'' (...)

 

Ou seja contrataram uma empresa externa que fez um estudo mal feito. Cabe perguntar, exigiram à empresa que devolvesse a ma$$a????

 

Verificaram que o espírito da Lei parecia ser um. Ora em Direito não é o que parece, mas o que é. De forma que resolveram fazer um Regulamento com base em ''parecenças''. Gastando o que gastam em assessorias jurídicas, deviam ter feito um Regulamento com base em certezas e não em dúvidas.

 

Há uma flagrante injustiça:

as obras no cabeço estão isentas de taxas e as no Tramagal ou nas Mouriscas, ou noutra freguesia deste tipo, pagam taxas.

 

Ou seja para a Cacique,

 

Abrantes é o Cabeço....

 

ma 

 

 

 

 

 


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publicado por porabrantes às 08:17 | link do post | comentar

Segunda-feira, 03.04.17

Vimos nas notícias que o Provedor de Justiça vai demandar o cacique lisboeta por ter criado uma taxa de protecção civil, que o Provedor diz inconstitucional.

A voracidade fiscal das autarquias é histórica e muitas vezes não tem cobertura legal.

Tentar receber impostos ou taxas sem base legal é roubar o contribuinte.

Veja-se quando a Câmara de Abrantes se dedicou a roubar através da taxa da sardinha.

taxa da sardinha.png

 Era 1857 e a edilidade dizia que podia aplicar a taxa contra legem, porque era um direito consuetudinário, que vinha lá dum passado obscuro. E que tinha sido sempre assim....

O Conselho do Distrito de Santarém opôs-se à alcavala, dizendo que a CMA só podia taxar a sardinha consumida em Abrantes, não a que passava pela vila (que era muita) destinada a outros concelhos.

Recorreu a edilidade, com argumentos do arco da velha ( talvez alguma que morasse na Rua da Sardinha) para o Conselho de Estado.

taxa dardinha 2.png

dizia mais o Conselho de Estado

taxa da sardinha 4.png

O Tribunal termina dando razão ao Conselho Distrital e lançando uma suspeita sobre a honorabilidade do funcionário, o Contador de Sardinha, que cobrava a taxa

sardinha 5.png

 Reparem no que diz o Conselho de Estado, os impostos e as taxas ''são odiosos por natureza'' e criam ''vexame aos povos''.

 

A Sentença foi publicada no Diário de Governo em Outubro de 1857.

 

E devemos tirar o chapéu aos Conselheiros distritais e de Estado, porque fizeram Justiça. Coisa que às vezes os Tribunais não são capazes de fazer.

 

mn

fragmentos das Resoluções do Conselho de Estado na Secção do Contencioso ..., Volumen 17

 



publicado por porabrantes às 21:58 | link do post | comentar

Domingo, 16.11.14

 

Diz a eloquente Helena Matos sobre a voracidade fiscal das autarquias em geral e sobre a voracidade particular do Costa:

''

Em seguida convém não esquecer que todas as actividades ou mesmo gestos são passíveis de ser taxados. Veja-se o caso de tudo o que rodeia a morte. Não bastando já todas as taxas que caem sobre os cadáveres, ossadas, urnas, pedras tumulares e afins ainda temos as taxas sobre as jarras e placas que se colocam sobre as campas naturalmente também elas previamente taxadas. Se o leitor está a interrogar-se sobre o que terão os serviços municipais a ver com o gesto de colocarmos uma jarra ou uma fotografia em cima de uma campa guarde a curiosidade para depois porque no acompanhamento que o fisco se obstina em fazer ao que de nós sobra após a breve passagem por este mundo não há, creio até prova em contrário, dogma fiscal superior ao regulamento de taxas de Odivelas. No cemitério de Odivelas colocar uma cruz numa campa é taxado a 3,99 euros. Até aí e aparte fixação em acabar os preços em 99 cêntimos como se estivéssemos num supermercado nada de diverso das taxas cobradas noutros municípios mas eis que somos informados que  se a cruz tiver Cristo a taxa sobe para 8,95 euros. O que terá levado o município de Odivelas a distinguir fiscalmente a figura de Cristo na cruz? E fazendo-o ter optado pela quantia de 4,96 euros?

Eu sei que actualmente os cristãos andam às voltas com as revelações sobre o casamento de Cristo, matéria (o casamento) que aos católicos traz inquietações acrescidas por causa dos gays e dos padres (nunca percebi porque ninguém se preocupa com o casamento das freiras!) mas este tratamento fiscal diferenciado em 4,96 euros para cruzes com Cristo e sem Cristo não é um mistério menor!''

 

no Observador

 

''

lápides.png

 Regulamento de taxas abrantino

A Helena Matos queixa-se de que colocar uma cruz sem Cristo em Odivelas custa

3,93 € e com o Messias lá pregado avança prós 8,95 €

Ora bolas, os de Odivelas são uns barateiros!!!!!

Em Abrantes, meter o filho de Maria na campa (com cruz ou sem ela) custa 12,93 €.

O Cristo em Odivelas é mais barato 3,98 € que em Abrantes.

E além disso no cemitério de Odivelas pode-se lá enterrar pessoas.

Em Abrantes só se pode desenterrar pessoas dos Cemitérios, sendo proibido, de facto, enterrá-las.

Bem há mais taxas divertidas e alucinantes cá na terra, mas deixo isso para outro dia.

SN

 



publicado por porabrantes às 16:15 | link do post | comentar

Sexta-feira, 21.03.14

Nesta terra só há 2 Jornais, a Barca e o Jornal de Alferrarede, porque são a única coisa que publica artigos ou notícias com interesse.  Vou agora reproduzir um artigo da Barca extremamente importante, com uma pequena correcção e alguma ilustração.

 

 

 

 

 

 

 

 Um comentário : A FCC não tem lucros escandalosos, tem perdas astronómicas as maiores da História....

 

 

 

 

 

 

 De resto concordo com quase tudo o que se diz neste artigo, que devia ser ilustrado com esta foto:

 

 

 

 

mas gostaria que o licenciado Pina da Costa que escreveu um artigo no mesmo jornal sobre ''Cultura da desonestidade'' onde dizia preto no branco a enorme estupidez que no ''privado o suborno é legal'' e que teve como Presidente dos SMAS, Vice-Presidente da CMA etc a tutela dos esgotos   se tiver as coisas no sítio, que rebata as afirmações da Senhora Maria Fernandes.

 

Um tipo que sustenta que o Sr.Soares dos Santos é ''ignorante'', que sustentará acerca da ''esperteza'' saloia de certo ex-autarca que acumulava depósitos milagrosos, sem ao menos se ter assessorado acerca da existência de off-shores????

 

Diz ainda na Barca o Pina ''' No público as contratações são por concurso público''.

 

Desconhe o tipo a expressão ajuste directo?????

 

 

Data de Publicação no BASE 19-03-2013
Tipo(s) de Contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de Procedimento Ajuste directo
Descrição Aquisição Continua de Combustivel Rodoviario - Postos de Abastecimento
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao Ajuste Direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade Adjudicante - Nome, NIF Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes (680017542)
Entidade Adjudicatária - Nome, NIF Petroleos de Portugal - Petrogal SA (500697370)
Objeto do Contrato Aquisção continua de combustivel liquido rodoviario em postos de abastecimento público, através da ANCP
CPV 09134000-7, Gasóleos
Data de Celebração do Contrato 14-03-2013
Preço Contratual 355.539,00 €
Prazo de Execução 730 dias (2 anos)
Local de Execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Abrantes
Concorrentes Galp Energia Petróleos de Portugal - Petrogal, SA (500697370) Repsol Portuguesa, S.A (500246963

     

 

 MA

 

e por piedade não se publica aqui o ajuste directo feito por certos serviços municipalizados para editar o livro dum ex-vereador reintegrado sobre águas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  



publicado por porabrantes às 11:09 | link do post | comentar

Terça-feira, 04.03.14

 

Acha que alguém da Câmara de Abrantes esteve no Maio de 68, quando o burocrata comunista (ex-colaboracionista com os nazis) George Marchais, bom amigo de Álvaro Cunhal,

 

 

chamou ''judeu alemão'' a Dany Conh-Bendit e os estudantes gritavam   :

 

IMAGINAÇÃO AO PODER??????

 

 

Neste artigo do Jornal de Notícias :  Para Mário Frota, "os consumidores só têm de pagar o que consomem". Revolta-se, por isso, ao falar de um munícipe da Figueira da Foz "que consumiu 2,32 euros de água e pagou à Águas da Figueira S.A. 29,86 euros, 15,20 cobrados pela 'taxa de disponibilidade'" - conforme consta da factura enviada à ACOP (na foto). "Isto é um assalto à bolsa dos consumidores", insurge-se o jurista (também) da Associação Portuguesa de Direito do Consumo, referindo casos similares no concelho do Fundão e de Mangualde. Dá também o exemplo de Abrantes, onde a empresa concessionária do abastecimento de água estará a cobrar uma taxa de 50 cêntimos pelo "acompanhamento e fiscalização do contrato de água e saneamento". "É a imaginação ao poder", ironiza, com um slogan de Maio de 68.  

 

 

Mário Frota era ao tempo Presidente da Associação de Consumidores de Portugal. (ACOP)

 

MN

(créditos: Foto do dr.Cunhal com o ex-simpatizante dos alemães nazis  desviada do arquivo da CGTP-IN)

 

 



publicado por porabrantes às 21:28 | link do post | comentar

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