Até aqui a CMA e organismos satélites vinham ocultando nos contratos, obrigatoriamente publicados no portal Base, os nomes dos contraentes.

A prática era ilegal e feria esses contratos de nulidade, como lhes advertiu a CADA. 

A prática impedia verificar se havia conflitos de interesse, nestes negócios.

Era o caso do contrato da empresa do Serrano, aqui abordado, e muitos outros.

Depois de protestos de cidadãos, foi alterada a prática e o contrato da Modo já está acessível, sem rasuras, no Portal Base.

Mas convém, antes de embandeirar em arco, recordar que os Vereadores aprovaram contratos feridos de nulidade, porque estavam rasurados (sabemos que o V. do Bloco protestou contra esta situação).

Foi aparentemente ganha uma batalha contra a opacidade e a favor da (pouca) transparência na autarquia.

A moral da História, é mister protestar para defender os direitos dos cidadãos  e os serviços jurídicos da autarquia lamentavelmente tiveram de aprender, através da correcção dum órgão independente da tutela.

Foi uma lição grátis, mas tememos que outros ''lapsos'' destes serviços, custem em processos contenciosos, largas somas ao Concelho.

ma   

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no seu parecer 163/2020, depois duma queixa dum cidadão, contra o Presidente da CMA, Manuel Valamatos, considera que a CMA tem de fornecer a identidade dos gestores da Modo Arquitectos, LDA, ,  que assinaram o contrato nº 48/20, para preparar a remodelação do Teatro S.Pedro, bem como do gestor do contrato.  

A autarquia rasurou ilegalmente esses dados, ao introduzir o contrato, no portal de Contratos Públicos.

A adjudicação à empresa, que tem entre os seus sócios, o ex-Vice-Presidente da autarquia, Rui Serrano, correligionário político da maioria que domina a situação abrantina, levantou suspeitas entre a Oposição, levando a uma interpelação de Pedro Grave (BE) na AM e a um artigo no Mirante, questionando a suspeita de favorecimento. 

A CADA considera que o contrato está ferido de nulidade, porque são formalidades essenciais: a divulgação pública do nome dos contraentes e da gestora do contrato.

'' Verifica-se, deste modo, que constituem elementos essenciais à validade do contrato a identificação dos contraentes e dos seus representantes no contrato, bem como a identificação do gestor do contrato.
17. Não poderá, assim, o que é condição de validade de um contrato e cuja omissão determina a nulidade do mesmo, ser excluído de publicitação.''

Adianta ainda a CADA que a não identificação dos contraentes e da gestora do contrato, impede a verificação objectiva de eventuais conflitos de interesse:

''Importa, desde já, lembrar que os princípios subjacentes à formação e
execução de contratos públicos, consagrados no artigo 1.º-A do CCP, e,
em particular os princípios da imparcialidade, da transparência e da
publicidade, sempre imporiam essa publicitação, designadamente, para
verificação da inexistência de conflitos de interesses (n.ºs 3 e 4 do artigo 1.ºA do CCP) e de casos de impedimento previstos no artigo 69.º do Código de Procedimento Administrativo. '' 

A pergunta :é rasuraram o contrato da empresa do Serrano para ocultar eventuais conflitos de interesse????

Naturalmente esta história terá novos desenvolvimentos. Deixando lugar à fiscalização política, há outros caminhos.

ma

Exmo Sr

Presidente da CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

 Em 12 de Junho de 2020 solicitei, ao abrigo da L.AD.A., por email (doc nº 1)’’ , ao Presidente da Câmara de Abrantes:

’Cópia não rasurada do contrato nº 48/20

Identificação do autor do e-mail, que me fora enviado a 20 de Maio, e cópia do documento que lhe outorga poderes para agir como agiu.’’

O contrato nº 48/20 refere-se a uma adjudicação à empresa MODO, LDA, de que um dos gerentes é o  ex-Vice-Presidente daquela autarquia, Rui Serrano, que compartilhou Vereação com o actual até há poucos anos.  

Apesar de haver obrigação legal de publicar os contratos integralmente no Portal de Contratos Públicos, aquela autarquia rasurou o exemplar publicado, para não se poderem identificar os gerentes da MODO, LDA que assinaram o contrato, bem como a identidade do gestor do contrato.

Assim sendo, é impossível aquilatar da eventual existência dos  conflitos de interesse elencados no art 69 do  Código do Processo Administrativo , para garantir a imparcialidade da Administração.

Não podem intervir por exemplo em contratos administrativos ‘’ Quando, por si ou como representantes ou gestores de negócios de outra pessoa, nele tenham interesse o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum ou com a qual tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil’’ (Art 69º alínea b).

Por e-mail de 15 de Junho, de novo anónimo e com o timbre de Gabinete de Apoio à Presidência, aquela autarquia negou-me o acesso aos documentos pedidos (doc) nº 2.

Venho pois formular queixa contra o Presidente da Camara de Abrantes, nos termos do art 16, nº1 da LADA, pelo indeferimento no pedido de acesso aos documentos e à informação pedida.

Com os melhores cumprimentos

O deputado da União Nacional António Carlos Borges distinguiu-se na Assembleia Nacional por defender os interesses de Henrique Augusto da Silva Martins e da Santa Casa, tentando impedir a construção do Teatro de S.Pedro e a dissolução da câmara henriquista por Salazar, devido a gravíssimas irregularidades. 

Numa notável intervenção sobre o Teatro S.Pedro, perturbada pelos apartes do lulu neo-liberal do presidente, Armindo Silveira denunciou hoje a falta de informação dada aos Vereadores sobre o novo-projecto de destruição da obra de Jervis da Athouguia, da conceituada firma Modo, onde a adjudicação dada ao Serrano, chamou a atenção da Imprensa.

Numa declaração de voto frontal e corajosa, Silveira denunciou a política de abandono do Teatro e de confrontação com a Iniciativas, da cacique Antunes e dos seus sequazes, enquanto Luís Dias deitava as mãos à cabeça.

Entretanto, nas redes sociais, um condenado de delito comum, o Ribeiro aplaudia o Presidente, com o mesmo fervor beato que o neo-liberal, cujo partido quer negociar com o Chega.

O saldo da política no S.Pedro foi abandonar o edifício, para ter pretexto de dar um contrato aos amigos.

E de delapidar 1.500.000 euros, quando manter o edificado teria sido muito mais barato e civilizado.

Excepto para qualquer neo-liberal, com vocação de lulu.

O Presidente da autarquia deu ontem a sua versão do negócio do S.Pedro. Depois assinou-se a escritura que passou o histórico Teatro abrantino para as mãos da CMA, com uma hipoteca a favor da Iniciativas.

Segundo a versão ''oficial'' divulgada, foi a Iniciativas que à última hora teria querido alterar a solução proposta, substituindo o ''contrato-promessa'' por um contrato de venda.

Não foi assim e as coisas devem ser claras. 

A autarquia ''confeccionou '' um contrato-promessa, sem ouvir a outra parte e ''aprovou-o'' numa Assembleia Municipal e enviou-o ao Tribunal de Contas.

Quando os gerentes da Iniciativas e os sócios deram por isso, verificaram que o ''contrato-promessa'' não continha no seu articulado as cláusulas necessárias para defender os interesses da Sociedade e recusaram-se a assiná-lo.

A autarquia tentou à última hora resolver a situação com um acordo escrito, à margem do contrato, mas a Iniciativas acabou por recusar e depois de negociações entre a Advogada da Sociedade e a CMA chegou-se à situação conhecida.

Os serviços jurídico-notariais da CMA, desempenhados por uma senhora, que não é formada em Direito, mas é do Secretariado do PS local, tiveram larga culpa desta situação.

O Presidente Valamatos agiu para desbloquear a situação mas devia pensar em reformular os serviços notariais da autarquia. Para qualquer observador é consensual que um Notário (a) tem de ser formado em Direito.

Mesmo assim a minuta que vi, traz sérios problemas jurídicos.  Seguem  excertos do acordo com que a autarquia tentou desbloquear a situação.

    ma

Hoje faz anos o  arquitecto Pedro Costa. 

Está de parabéns porque a empresa dele recebeu um contrato, que levantou suspeitas ao Mirante, que foi perguntar se havia favorecimento.

Veio pressuroso, o Presidente Valamatos dar esclarecimentos.

''Consultámos três empresas do concelho de Abrantes e também de concelhos vizinhos.''

Aduziu que em Abrantes há poucas empresas de arquitectura.

Acontece que consultaram além da Modo, a “FILIPE SARAIVA - ARQUITECTOS, LDA.” e “HUMBERTO & HUMBERTO - ARQUITECTOS, LDA.”.

A primeira de Vila Nova de Ourém, a segunda de Lisboa.

É falso que em Abrantes não haja gabinetes de arquitectura, aliás a CMA tem contratado com os seguintes:

Continuando, diz o Presidente que o arquitecto de extrema direita (1), Pedro Costa, já tinha tido intervenção no S.Pedro.

É verdade, juntamente com Sara Morgado, enquanto funcionário público, via CMA.

''A intervenção é levada a cabo pelo Gabinete de Centros Históricos da cidade, sob a responsabilidade dos arquitectos Sara Morgado e Pedro Costa e financiada no âmbito do Programa Operacional da
Cultura (POC).'' (2)

Estava isso ( a experiência prévia no S.Pedro) expresso no caderno de encargos, como condição preferente para a adjudicação?

Se assim fosse, devia ser o arq. Costa a elaborar o projecto e segundo o contrato é o Serrano, que não tem nenhuma experiência no Teatro, a não ser deixar degradar o edifício, enquanto Vice-Presidente.

E se a experiência num edifício fosse critério a seguir, a obra do MIAA teria sido adjudicada a Duarte Castel-Branco, autor da Biblioteca António Botto.

ma

(1) foi candidato a deputado por um partido fundamentalista católico, anti-abortista

(2) Inês Alhandra Calor, REABILITAÇÃO DE CINEMAS MODERNISTAS, Porto, 2004

O speedy-contrato

Na Assembleia Municipal de 22 de Maio, Pedro Grave (do Bloco) questionou o Valamatos acerca da repentina adjudicação de obras do teatro S.Pedro à empresa do ex-colega de Vereação e ex-superior hierárquico arq. Rui Serrano.

Pedro Grave lembrou que o Vereador Armindo Silveira pedira a pintura do teatro e que Valamatos lhe respondera, cortante, que não pensava fazer nada no Teatro, sem haver um contrato-promessa.

Ora não há esse contrato, mas há aquilo que o Pedro Grave chamou, certeiro e sarcástico, ‘’   uma minuta de contrato rápido’’ . (reportagem da A.Livre).

Há mais , adiantou ainda:’’O sr. presidente por despacho em 30 de abril [assinou] a decisão de adjudicação, no mesmo dia a aprovação da minuta do contrato e no dia 15 de abril, já estava feito o cabimento da verba.’’ (reportagem do M. Tejo).

E a seguir falou de ‘’contrato relâmpago’’ (idem)

Eu falaria de contrato ‘’Speedy Gonzalez’’ ou melhor ‘’Speedy Serrano’’.

Disse que contactou ‘’3 ou 4 empresas’’, esquecendo-se naturalmente de aclarar que só uma respondeu, a do ‘’Speedy Serrano’’

Tratou-se dum ‘’contrato de aquisição de serviços’’, que implica contactar vários concorrentes ou dum ajuste directo?

No papel está ‘contrato de aquisição de serviços’’, que é a forma legal imposta para contratos que tenham este montante!

Mas o Valamatos, segundo a ‘’Antena Livre’’  assegurou aos deputados municipais que era um ‘’ajuste directo’’, coisa que implica autarquia contratar a dedo quem lhe der na socialista gana.

E naturalmente a feliz contemplada foi a empresa dum socialista .

‘’ Por isso a necessidade de contactar três empresas projetistas para a sua adjudicação por ajuste direto.’’ diz a Antena Livre, que foram as suas palavras.

Ou seja seria um ajuste directo relâmpago.

Tudo menos transparência!!!

Finalmente não se compreendem as pressas, quando a Iniciativas de Abrantes é obrigada a repetir a assembleia geral de Dezembro, porque os burocratas municipais acham que ela não é válida e que para haver venda tem de haver nova deliberação social!

Em termos estritamente jurídicos a CMA não tem qualquer poder para intervir no edifício, quanto mais para andar a outorgar speedy -contratos à empresa do Serrano.

mn

ps-comentaremos mais tarde as declarações do Valamatos ao ‘’Mirante’’

ler aqui

Uma história e uma polémica que começou aqui.

Uma escolha mal contada que naturalmenta seguiremos.

Um bom exemplo de jornalismo interventivo, o do Mirante, que fez o que a imprensa abrantina não foi capaz de fazer.

mn

O Mirante faz manchete com a questão dum alegado favorecimento à empresa de Rui Serrano, no Teatro S.Pedro.....

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